AREsp 1805322 - DECISAO

AREsp 1805322 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegação de violação do art. 85 do CPC sofria de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão de origem apresentou elementos idôneos (remuneração, bens, aplicações e operações de crédito) que infirmam a alegada hipossuficiência, além da ausência do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MARTINS MONTANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

PATRÍCIA MARTINS MONTANARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação dos arts. 85, 98 e 99 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a alegação de violação do art. 85 do CPC sofria de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão de origem apresentou elementos idôneos (remuneração, bens, aplicações e operações de crédito) que infirmam a alegada hipossuficiência, além da ausência do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.