AREsp 1807761 - DECISAO

AREsp 1807761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e da alínea do permissivo constitucional), da falta de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possível violação do art. 494 do CPC/NCPC
  3. 3 caráter alimentar da verba honorária e vedação à alteração superveniente dos ônus sucumbenciais (art. 24, caput, da Lei n. 8.916/04)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e da alínea do permissivo constitucional), da falta de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.