REsp 1905502 - ACORDAO

REsp 1905502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, especialmente quanto à ausência de comprovação da incapacidade da parte para obter a gratuidade de justiça; admitir o pedido implicaria revolver prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus de comprovação da incapacidade de arcar com custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, especialmente quanto à ausência de comprovação da incapacidade da parte para obter a gratuidade de justiça; admitir o pedido implicaria revolver prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.