AREsp 1816464 - DECISAO

AREsp 1816464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido de gratuidade de justiça e das questões fáticas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o confronto jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para afastar o óbice, de modo que o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: A. BALAROTI - MOVEIS PLANEJADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

A. BALAROTI - MOVEIS PLANEJADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos do art. 98 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Relação entre dissídio jurisprudencial e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido de gratuidade de justiça e das questões fáticas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o confronto jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para afastar o óbice, de modo que o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.