AREsp 1760302 - DECISAO

AREsp 1760302 - DECISAO

O Tribunal estadual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça porque os documentos nos autos demonstraram que a agravante possui condições de arcar com o preparo recursal (receita bruta de R$277.277,05 em doze meses), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 indefirimento por comprovação de capacidade financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça porque os documentos nos autos demonstraram que a agravante possui condições de arcar com o preparo recursal (receita bruta de R$277.277,05 em doze meses), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.