AREsp 1581165 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que, diante das provas constantes dos autos (declaração de imposto de renda demonstrando rendimentos elevados e bens), a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi afastada, justificando o indeferimento da assistência judiciária gratuita; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉGERALDO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Acórdão, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj

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Parties

JOSÉGERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Acórdão, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que, diante das provas constantes dos autos (declaração de imposto de renda demonstrando rendimentos elevados e bens), a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi afastada, justificando o indeferimento da assistência judiciária gratuita; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno