AREsp 1815815 - DECISAO

AREsp 1815815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova quanto à hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.