AREsp 1688862 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência financeira, de modo que modificar o acórdão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há prequestionamento da alegada omissão no acórdão recorrido e não é cabível recurso especial por violação de enunciado de súmula, aplicando-se as súmulas indicadas (7, 211, 481, 518 do STJ e 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CCM Construções Metálicas, Caldeiraria e Equipamentos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula

Case Brief

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Parties

CCM Construções Metálicas, Caldeiraria e Equipamentos EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita mediante demonstração de impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência financeira, de modo que modificar o acórdão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há prequestionamento da alegada omissão no acórdão recorrido e não é cabível recurso especial por violação de enunciado de súmula, aplicando-se as súmulas indicadas (7, 211, 481, 518 do STJ e 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.