REsp 1893447 - ACORDAO

REsp 1893447 - ACORDAO

Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça e dispondo o art. 99, §§4º-6º do CPC/2015 que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo, o agravo interno que trata apenas do valor dos honorários deve ser provido mediante preparo, salvo se o advogado demonstrar sua própria situação de gratuidade; inexistindo demonstração, nega-se provimento ao recurso e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): GUSTAVO FERNANDO DE FREITAS; Impugnante (recorrida): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preparo, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preparo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERNANDO DE FREITAS

Agravante (recorrente)

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Impugnante (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza pessoal do direito à gratuidade da justiça
  2. 2 Aplicação do disposto no art. 99, §§ 4º a 6º do CPC/2015
  3. 3 Se a gratuidade concedida à parte se estende ao advogado

Ratio Decidendi

Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça e dispondo o art. 99, §§4º-6º do CPC/2015 que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios está sujeito a preparo, o agravo interno que trata apenas do valor dos honorários deve ser provido mediante preparo, salvo se o advogado demonstrar sua própria situação de gratuidade; inexistindo demonstração, nega-se provimento ao recurso e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.