AREsp 604667 - ACORDAO

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A Corte decidiu que, segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial, não se pode decretar a deserção do recurso especial antes de se apreciar o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na própria petição recursal, sendo admissível tal pedido quando não prejudicar o trâmite do feito, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a providência aos embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Cpc/73
Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Recurso Especial Embargos De Divergência Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formular pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo quando há pedido de gratuidade na petição recursal
  3. 3 aplicabilidade dessa orientação aos recursos interpostos na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial, não se pode decretar a deserção do recurso especial antes de se apreciar o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na própria petição recursal, sendo admissível tal pedido quando não prejudicar o trâmite do feito, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a providência aos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento aos embargos de divergência