AREsp 1689678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento da tese suscitada, incidindo a Súmula nº 282/STF, e porque o deferimento da gratuidade de justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o processamento da recuperação judicial, por si só, não demonstra hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Prova, Cláusula Arbitral, Recuperação Judicial, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Assistência Judiciária Gratuita Arbitragem Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento da tese suscitada, incidindo a Súmula nº 282/STF, e porque o deferimento da gratuidade de justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o processamento da recuperação judicial, por si só, não demonstra hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.