AREsp 1739388 - ACORDAO

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Os agravantes não juntaram documentação mínima capaz de comprovar hipossuficiência; a decisão do tribunal de origem assentou-se em fatos e probatório sobre a ausência de comprovação, e a modificação dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, sendo portanto inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravantes: JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR e OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de pobreza, sem documentação mínima, basta para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se é possível revisar decisão que concluiu pela ausência de hipossuficiência sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se havia prova nos autos capaz de demonstrar hipossuficiência dos agravantes

Ratio Decidendi

Os agravantes não juntaram documentação mínima capaz de comprovar hipossuficiência; a decisão do tribunal de origem assentou-se em fatos e probatório sobre a ausência de comprovação, e a modificação dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, sendo portanto inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.