REsp 1844906 - ACORDAO

REsp 1844906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; a decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça na fase de conhecimento não implicava consequência processual imediata, de modo que sua análise poderia aguardar a apelação; ademais, não se impôs multa por ausência de evidência de caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: SOM AMBIENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Urgência, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Urgência Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOM AMBIENTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu gratuidade de justiça
  2. 2 interpretação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 caracterização da urgência para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; a decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça na fase de conhecimento não implicava consequência processual imediata, de modo que sua análise poderia aguardar a apelação; ademais, não se impôs multa por ausência de evidência de caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.