AREsp 1829913 - DECISAO

AREsp 1829913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões sobre a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento sobre o art.98, §6º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos agravantes suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: DEMETRIO SAULO DE SOUZA; Agravante: VIVIANE MEGLIORATTI CORREA DE SOUZA; Agravado: FERNANDO DE SOUSA TORRIERI; Agravado: MARCIA DIB TORRIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas Processuais, Imissão Na Posse, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Processuais Imissão Na Posse Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

DEMETRIO SAULO DE SOUZA

Agravante

VIVIANE MEGLIORATTI CORREA DE SOUZA

Agravante

FERNANDO DE SOUSA TORRIERI

Agravado

MARCIA DIB TORRIERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 direito ao parcelamento das despesas processuais (art. 98, §6º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões sobre a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento sobre o art.98, §6º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos agravantes suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.