AREsp 1810836 - DECISAO

AREsp 1810836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática adequada entre os arestos apontados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99, §§2º e 6º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática adequada entre os arestos apontados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.