AREsp 1828225 - DECISAO

AREsp 1828225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à gratuidade de justiça demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica e não demonstrou de forma particularizada a ofensa (Súmula 284/STF), e outras questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, formando óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO GAMBI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Fundamentação De Acórdão

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Parties

JOSE ROBERTO GAMBI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (art. 99 do CPC)
  2. 2 motivaçãodo acórdão (art. 489, §1º, III e IV, do CPC)
  3. 3 majoraçãodo preparo recursal (art. 1.007, §4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à gratuidade de justiça demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica e não demonstrou de forma particularizada a ofensa (Súmula 284/STF), e outras questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, formando óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.