AREsp 1802632 - DECISAO

AREsp 1802632 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque parte do fundamento invocado (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950) foi revogado pela Lei 13.105/2015 e, quanto à alegação de direito à gratuidade, o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório (capital social e documentos juntados), que a recorrente não demonstrou incapacidade de arcar com as custas, decisão cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GIPSY TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Requisitos Para Pessoa Jurídica, Art. 98 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Revogação De Lei Processual
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Gratuidade De Justiça Requisitos Para Pessoa Jurídica Art. 98 Do CPC Súmula 7 Do STJ Revogação De Lei Processual

Case Brief

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Parties

GIPSY TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 eficácia de dispositivo legal revogado como fundamento de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque parte do fundamento invocado (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950) foi revogado pela Lei 13.105/2015 e, quanto à alegação de direito à gratuidade, o tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório (capital social e documentos juntados), que a recorrente não demonstrou incapacidade de arcar com as custas, decisão cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.