EAREsp 1155668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1. 1 violação dos arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e alegado cerceamento de defesa
2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante da contagem de prazo nos termos do art. 219, caput, do CPC e da suspensão do prazo prevista na Portaria STJ/GDG 762/2020
3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do Código Fux para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade: o acórdão foi publicado em 4/12/2020, a contagem do prazo iniciou em 7/12/2020, houve suspensão entre 19/12/2020 e 31/1/2021 por Portaria STJ/GDG 762/2020, e o prazo encerrou em 8/2/2021; o apelo foi protocolado em 9/2/2021, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário. Além disso, não tendo a parte comprovado dissídio jurisprudencial, não se admitiram os embargos de divergência por ausência dos requisitos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do Código Fux.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

• Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
• Publique-se.