AREsp 1693430 - ACORDAO

AREsp 1693430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica, matéria cujo reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ e não pode ser enfrentada em recurso especial, em conformidade com a Súmula 481/STJ quanto à justiça gratuita.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Da Saúde Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 481/stj Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal genérica
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica condicionada à prova de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica, matéria cujo reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ e não pode ser enfrentada em recurso especial, em conformidade com a Súmula 481/STJ quanto à justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.