AREsp 1752533 - ACORDAO

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A agravante não comprovou documentalmente o direito à gratuidade de justiça após intimação e não recolheu o preparo recursal quando intimada, incidindo a Súmula 187/STJ (deserção); ademais, não impugnou especificamente o fundamento da decisão da Presidência fundado na Súmula 281/STF, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA; Agravada: EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Ação Declaratória De Nulidade De Contrato, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Súmula 182/stj Súmula 281/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS DA SILVA

Agravante

EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação documental
  2. 2 determinação de recolhimento do preparo recursal e não recolhimento, com incidência da Súmula 187/STJ (deserção)
  3. 3 ausência de impugnação específica quanto à razão de não conhecimento dada pela Presidência (Súmula 281/STF), configurando óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou documentalmente o direito à gratuidade de justiça após intimação e não recolheu o preparo recursal quando intimada, incidindo a Súmula 187/STJ (deserção); ademais, não impugnou especificamente o fundamento da decisão da Presidência fundado na Súmula 281/STF, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.