REsp 1924455 - DECISAO

REsp 1924455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido quanto ao indeferimento da gratuidade a Denilson Reis exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais indicados; por esses motivos aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ADRIANA TEIXEIRA REIS; Recorrente: DENILSON REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA TEIXEIRA REIS

Recorrente

DENILSON REIS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita a Denilson Reis
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido quanto ao indeferimento da gratuidade a Denilson Reis exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais indicados; por esses motivos aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.