AREsp 1825018 - DECISAO

AREsp 1825018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o julgamento do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de documentos atuais que comprovassem a hipossuficiência.

Parties
Agravante: LOGISTICA MONTE MORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

LOGISTICA MONTE MORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o julgamento do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de documentos atuais que comprovassem a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.