AREsp 1810698 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não houve demonstração de fatos novos ou prova robusta suficientes para revogar a concessão da gratuidade de justiça às embargadas.
- Parties
- Agravante: RIBEIRÃO PRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Embargos À Execução
Case Brief
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Parties
RIBEIRÃO PRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 revogação da gratuidade de justiça
- 2 necessidade de demonstração de fatos supervenientes para alterar concessão de justiça gratuita
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não houve demonstração de fatos novos ou prova robusta suficientes para revogar a concessão da gratuidade de justiça às embargadas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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