AREsp 1772122 - DECISAO

AREsp 1772122 - DECISAO

O acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e concluiu pela inexistência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça; além disso, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Tecnocart Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Correção Monetária, Perícia Atuarial, Hipossuficiência Financeira
Processual Civil Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento Correção Monetária +2 more

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Parties

Tecnocart Embalagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e concluiu pela inexistência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça; além disso, eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.