AREsp 1825470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de leis federais sem demonstrar, de modo direto, claro e particularizado, como o acórdão teria violado esses dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Falência, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ Falência +1 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 pedido de aplicação da Lei 1.060/50 para concessão de gratuidade de justiça à massa falida
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de leis federais sem demonstrar, de modo direto, claro e particularizado, como o acórdão teria violado esses dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a apreciação do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).