REsp 1447086 - DECISAO

REsp 1447086 - DECISAO

Defiro, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça apenas para os atos de intimação dos recorridos, com fundamento no art. 98, §5º, do CPC/2015, e nos arts. 5º, LXXXIV e XXXV da CF, para assegurar assistência jurídica integral e gratuita e amplo acesso à justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Outcome
Deferido, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça apenas para os atos de intimação dos recorridos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intimação, Assistência Jurídica Integral E Gratuita, Amplo Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Intimação Assistência Jurídica Integral E Gratuita Amplo Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça limitada aos atos de intimação dos recorridos

Ratio Decidendi

Defiro, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça apenas para os atos de intimação dos recorridos, com fundamento no art. 98, §5º, do CPC/2015, e nos arts. 5º, LXXXIV e XXXV da CF, para assegurar assistência jurídica integral e gratuita e amplo acesso à justiça.

Court Disposition

Deferido, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça apenas para os atos de intimação dos recorridos.

Orders

  • Intimem-se pessoalmente por mandadoos recorridos sem representação nos autos a fim de que regularizem sua situação processual.
  • Após, retornem os autos conclusos.