AREsp 1824942 - DECISAO

AREsp 1824942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO ADERITO PEREIRA FERRADOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Documental Da Condição Econômica
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova Documental Da Condição Econômica

Case Brief

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Parties

PAULO ADERITO PEREIRA FERRADOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita comporta reexame em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao exame do pedido de justiça gratuita
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial pela via da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.