AREsp 1770214 - DECISAO

AREsp 1770214 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência para exame do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade de justiça porque o agravante não juntou integralmente os documentos requisitados para comprovar renda e isenção de imposto de renda; a declaração de hipossuficiência, embora dotada de presunção relativa, foi ilidida pela ausência de comprovação, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Guilherme Souza de Oliveira Muhlen; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Guilherme Souza de Oliveira Muhlen

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art.99, §3º CPC/2015)
  3. 3 necessidade de documentos probatórios para comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para exame do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade de justiça porque o agravante não juntou integralmente os documentos requisitados para comprovar renda e isenção de imposto de renda; a declaração de hipossuficiência, embora dotada de presunção relativa, foi ilidida pela ausência de comprovação, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se