AREsp 1825568 - DECISAO

AREsp 1825568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional demanda recurso extraordinário ao STF e porque a análise do cabimento da gratuidade de justiça implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando fundado em alegação de violação de norma constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional demanda recurso extraordinário ao STF e porque a análise do cabimento da gratuidade de justiça implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.