AREsp 1824917 - DECISAO

AREsp 1824917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a gratuidade de justiça com base no conjunto probatório; não se caracterizou omissão sanável por declaratórios; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7); a matéria constitucional indicada é de competência do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Agravante: MORAES FLORES ALOJAMENTO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Art. 98 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, Da Cf/88
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão Em Embargos De Declaração +5 more

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Parties

MORAES FLORES ALOJAMENTO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita e prova por DCTF de inatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a gratuidade de justiça com base no conjunto probatório; não se caracterizou omissão sanável por declaratórios; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7); a matéria constitucional indicada é de competência do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.