AREsp 1818780 - DECISAO

AREsp 1818780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão sobre a gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente com os precedentes indicados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: ATILIO MANZOLI; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Privado Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ATILIO MANZOLI

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça diante de dívidas do espólio
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma da decisão sobre a gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente com os precedentes indicados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.