AREsp 1777981 - DECISAO

AREsp 1777981 - DECISAO

Embora haja omissão quanto à manifestação sobre a gratuidade de justiça (reconhecendo-se a possibilidade de deferimento tácito), o agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial e não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83, aplicando-se a Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC/15; foi ainda majorado o percentual dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: VINÍCIUS MANSANO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

VINÍCIUS MANSANO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento tácito da gratuidade de justiça e seus efeitos sobre o preparo
  2. 2 Adequação da impugnação das razões de inadmissão baseadas nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Embora haja omissão quanto à manifestação sobre a gratuidade de justiça (reconhecendo-se a possibilidade de deferimento tácito), o agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial e não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83, aplicando-se a Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC/15; foi ainda majorado o percentual dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 5%, observada a gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC/15).