AREsp 1822876 - DECISAO

AREsp 1822876 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a contrariedade aos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da concessão da gratuidade de justiça perante prova de capacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a contrariedade aos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.