AREsp 1679332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a alteração exigida implicaria reexame de provas vedado em recurso especial, além da ausência de comprovação da hipossuficiência, justificando a incidência das Súmulas 7, 481 e 518/STJ.

Parties
Agravante: Bloker Negócios Empresariais LTDA.; Agravante: Oficina; Agravante: Marcelo; Agravante: Cristiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmulas Do STJ Impugnação Específica

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Parties

Bloker Negócios Empresariais LTDA.

Agravante

Oficina

Agravante

Marcelo

Agravante

Cristiana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a alteração exigida implicaria reexame de provas vedado em recurso especial, além da ausência de comprovação da hipossuficiência, justificando a incidência das Súmulas 7, 481 e 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se.