AREsp 1849087 - DECISAO

Por ausência de comprovação do benefício da gratuidade de justiça e por não ter sido regularizado o preparo (pagamento das custas) após intimação, o recurso especial foi declarado deserto com fundamento na Súmula n.º 187 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOSÉ JERÔNIMO DA ROCHA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ JERÔNIMO DA ROCHA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
2 regularização do preparo e recolhimento de custas para admissibilidade do recurso especial
3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.