AREsp 1811137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige análise do contexto fático-probatório (hipossuficiência versus provas em contrário), o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento no fato de a agravante ser servidora pública com renda líquida superior a R$ 5.000,00 e sem comprovação de comprometimento de renda por saúde, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA CYSNEIROS CANAVARRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA CYSNEIROS CANAVARRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de elidir a presunção por prova em contrário
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige análise do contexto fático-probatório (hipossuficiência versus provas em contrário), o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento no fato de a agravante ser servidora pública com renda líquida superior a R$ 5.000,00 e sem comprovação de comprometimento de renda por saúde, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.