AREsp 1822530 - DECISAO

AREsp 1822530 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, ausência de comprovação da gratuidade da justiça, falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e por intempestividade (interposição fora do prazo), sem regularização oportunamente feita, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CANANDA EDUARDA SOUZA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CANANDA EDUARDA SOUZA SANTOS e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, ausência de comprovação da gratuidade da justiça, falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e por intempestividade (interposição fora do prazo), sem regularização oportunamente feita, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como...