AREsp 1808471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não trouxe prova suficiente da hipossuficiência (sendo pessoa jurídica), a Lei 1.060/1950 foi revogada e não pode fundamentar o recurso, e incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório; Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos violados; Súmula 518 do STJ quanto a recurso especial fundado em súmula).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DO CAVALO DE LACO COMPRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prova Da Insuficiência, Revogação Da Lei 1.060/1950, Súmulas (stj/stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 481/stj, Fundamentação (art. 535 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prova Da Insuficiência Revogação Da Lei 1.060/1950 Súmulas (stj/stf) +4 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DO CAVALO DE LACO COMPRIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da insuficiência de recursos por pessoa jurídica
  3. 3 revogação de dispositivos da Lei 1.060/1950 e impossibilidade de fundamentar recurso especial em norma revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não trouxe prova suficiente da hipossuficiência (sendo pessoa jurídica), a Lei 1.060/1950 foi revogada e não pode fundamentar o recurso, e incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório; Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos violados; Súmula 518 do STJ quanto a recurso especial fundado em súmula).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.