AREsp 1815724 - DECISAO

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O recurso especial não foi corretamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem documentação comprobatória é insuficiente e, mesmo que a gratuidade venha a ser concedida posteriormente, tal concessão não retroage para eximir custas já devidas; portanto aplica-se a deserção ao recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: PEDRO MAIA DA VISITAÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO MAIA DA VISITAÇÃO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação isolada de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta deserção
  3. 3 concessão superveniente de gratuidade não retroage para eximir custas já devidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi corretamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade sem documentação comprobatória é insuficiente e, mesmo que a gratuidade venha a ser concedida posteriormente, tal concessão não retroage para eximir custas já devidas; portanto aplica-se a deserção ao recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.