REsp 1902797 - DECISAO

REsp 1902797 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas e por deficiência da irresignação quanto ao fundamento específico adotado pelo Tribunal de origem, incidindo óbices sumulares e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PAULO PENHA DE LIMA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO PENHA DE LIMA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre PASEP
  3. 3 ausência de prequestionamento de normas invocadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas e por deficiência da irresignação quanto ao fundamento específico adotado pelo Tribunal de origem, incidindo óbices sumulares e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.