AREsp 1733376 - DECISAO

AREsp 1733376 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que os recorrentes não comprovaram hipossuficiência (a pessoa jurídica integra grupo empresarial e assumiu obrigação mensal de R$ 19.376,77; a pessoa física aufere pro-labore, possui bens e reserva financeira), os recorrentes não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUDÁCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante/recorrente: recorrente pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Pobreza, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Pobreza Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUDÁCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

recorrente pessoa física

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça à pessoa física
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que os recorrentes não comprovaram hipossuficiência (a pessoa jurídica integra grupo empresarial e assumiu obrigação mensal de R$ 19.376,77; a pessoa física aufere pro-labore, possui bens e reserva financeira), os recorrentes não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.