REsp 1857943 - DECISAO

REsp 1857943 - DECISAO

O acórdão do TJSP foi anulado porque indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade de justiça sem intimar previamente a recorrente para comprovar a hipossuficiência, em afronta ao art. 99, § 2º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ; assim, impõe-se o reexame do pedido pela Corte de origem com observância do devido procedimento.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Deserção, Preparo, Ação Pauliana, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Deserção Preparo Ação Pauliana Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível indeferir pedido de gratuidade de justiça sem intimar a parte para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Se o indeferimento de plano do benefício que resulta em determinação de recolhimento do preparo, sem intimação prévia, acarreta deserção injusta

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP foi anulado porque indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade de justiça sem intimar previamente a recorrente para comprovar a hipossuficiência, em afronta ao art. 99, § 2º, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ; assim, impõe-se o reexame do pedido pela Corte de origem com observância do devido procedimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar que a Corte de origem reexamine o pedido de gratuidade e, caso entenda ausentes os requisitos para sua concessão, intime a parte para comprovação do direito alegado, conforme art. 99, § 2º, do CPC/2015