REsp 1907037 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não apresentou impugnação específica e argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum que deu provimento ao Recurso Especial; juridicamente, a concessão da gratuidade de justiça pelo juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado não pode retroagir para afastar capítulo condenatório de sentença transitada em julgado, sendo, portanto, inválida a decisão que conferiu efeitos ex tunc à gratuidade nessas circunstâncias, em violação aos arts. 99, §1º, 502 e 507 do CPC e à jurisprudência consolidada (REsp 161.897/RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado, Competência Para Alterar Capítulo Condenatório, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Gratuidade De Justiça Trânsito Em Julgado Competência Para Alterar Capítulo Condenatório Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça após trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex tunc vs ex nunc)
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para alterar capítulo condenatório de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não apresentou impugnação específica e argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum que deu provimento ao Recurso Especial; juridicamente, a concessão da gratuidade de justiça pelo juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado não pode retroagir para afastar capítulo condenatório de sentença transitada em julgado, sendo, portanto, inválida a decisão que conferiu efeitos ex tunc à gratuidade nessas circunstâncias, em violação aos arts. 99, §1º, 502 e 507 do CPC e à jurisprudência consolidada (REsp 161.897/RS).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno