AREsp 1784416 - DECISAO

AREsp 1784416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em documentos nos autos, comprovou alteração da situação financeira da agravante (recebimento de quantia expressiva e manutenção de empresas), o que justificou a revogação da gratuidade; ademais, a alegação relativa ao art.85, §16, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARISA MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARISA MARCONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça por alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiária
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento do §16 do art.85 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em documentos nos autos, comprovou alteração da situação financeira da agravante (recebimento de quantia expressiva e manutenção de empresas), o que justificou a revogação da gratuidade; ademais, a alegação relativa ao art.85, §16, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.