AREsp 1781168 - DECISAO

AREsp 1781168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu que não restou demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a concessão da gratuidade a pessoa jurídica exige prova concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Parties
Agravante: MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MORADAS DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLIS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 preclusão e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu que não restou demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a concessão da gratuidade a pessoa jurídica exige prova concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.