AREsp 1819614 - DECISAO

AREsp 1819614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o pedido de gratuidade foi examinado e indeferido pelo Tribunal de origem e a parte não regularizou o preparo, justificando a aplicação da Súmula 187 e o não conhecimento do recurso; por ausência dos pressupostos recursais o mérito não pôde ser apreciado, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: SINDICATO TRABALHADORES IND A.F.BORRACHA B.HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Pressupostos Recursais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SINDICATO TRABALHADORES IND A.F.BORRACHA B.HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 análise do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 consequências da ausência de preparo e indeferimento do pedido de gratuidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 187

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o pedido de gratuidade foi examinado e indeferido pelo Tribunal de origem e a parte não regularizou o preparo, justificando a aplicação da Súmula 187 e o não conhecimento do recurso; por ausência dos pressupostos recursais o mérito não pôde ser apreciado, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa