AREsp 1827570 - DECISAO

AREsp 1827570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente, motivo pelo qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ELOISIO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado: ALAIDE COSTA; Agravado: CLÁUDIO JOSÉ VIEIRA; Agravado: MARCILENE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELOISIO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

ALAIDE COSTA

Agravado

CLÁUDIO JOSÉ VIEIRA

Agravado

MARCILENE BATISTA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente, motivo pelo qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se