AREsp 1810611 - DECISAO

AREsp 1810611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (rendimentos, condição societária, bens e empréstimos), infirmou a presunção de insuficiência da declaração de pobreza, e a aferição dessa matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGIANE PESSOA LIBERAL EMINA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Art. 99 CPC §§2 E 3, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Art. 99 CPC §§2 E 3 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial (alínea C)

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Parties

SANDRA REGIANE PESSOA LIBERAL EMINA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 valoração da declaração de hipossuficiência (art. 99 §3º CPC)
  3. 3 possibilidade de indeferimento com base em elementos nos autos (art. 99 §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (rendimentos, condição societária, bens e empréstimos), infirmou a presunção de insuficiência da declaração de pobreza, e a aferição dessa matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.