AREsp 1772863 - DECISAO

AREsp 1772863 - DECISAO

Havendo omissão quanto à menção da suspensão dos honorários recursais dada a concessão da gratuidade pela instância de origem, e considerando a jurisprudência do STJ de que a concessão posterior da gratuidade tem efeitos ex nunc, acolheram‑se os embargos para suprir a omissão e reconhecer a suspensão exclusivamente quanto ao valor majorado dos honorários, mantendo‑se o restante do decisum.

Parties
Embargante: EXECUCAO DE PINTURAS E MAO-DE-OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL INDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Agravo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Preparo Embargos De Declaração Agravo

Case Brief

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Parties

EXECUCAO DE PINTURAS E MAO-DE-OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL INDI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da gratuidade de justiça (ex nunc)
  2. 2 Suspensão de honorários advocatícios recursais em razão da gratuidade
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à menção da suspensão dos honorários recursais dada a concessão da gratuidade pela instância de origem, e considerando a jurisprudência do STJ de que a concessão posterior da gratuidade tem efeitos ex nunc, acolheram‑se os embargos para suprir a omissão e reconhecer a suspensão exclusivamente quanto ao valor majorado dos honorários, mantendo‑se o restante do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Reconhecer a suspensão dos honorários recursais majorados na decisão embargada
  • Redação do dispositivo alterada para observar a suspensão exclusivamente quanto ao valor majorado