AREsp 1828428 - DECISAO

AREsp 1828428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a argumentação sobre a violação do art. 98 do CPC foi genérica e o exame das alegações de hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, documentos nos autos indicam capacidade financeira da empresa, não comprovando a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL SAO JORGE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL SAO JORGE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 926 do CPC (princípio da segurança jurídica/uniformização jurisprudencial)
  2. 2 violação do art. 98 do CPC (gratuidade de justiça)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a argumentação sobre a violação do art. 98 do CPC foi genérica e o exame das alegações de hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, documentos nos autos indicam capacidade financeira da empresa, não comprovando a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.